LEIS
2009 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência. Link: http://www.adiron.com.br/arquivos/ConvencaoComentada.pdf
1999 - CONVENÇÃO DA GUATEMALA: Dispõe sobre a prática da discriminação e afirma que é discriminatório, e portanto passível de punição pela lei Federal nº7.853/89, "toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas com deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais".
1994 - DECLARAÇÃO DE SALAMANCA: Como resultado da Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, realizada entre 7 e 10 de junho de 1994, na cidade espanhola de Salamanca, a Declaração de Salamancatrata de princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.
1990 - DECLARAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS: Declaração munidal sobre a educação para todos, plano de ação para satisfazer as necissidades básicas de aprendizagem. Aprovada pela conferência mundial sobre educação para todos satisfação das necessidades básicas de aprendizagem. Jomtien, Tailância - 5 a 9 de março de 1990.
1988 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Link: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca?q=ARTIGO+208+DA+CONSTITUI%C3%87%C3%83O+FEDERAL
1989 - LEI Nº 7.853: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7853.htm
1990 - LEI Nº 8.069: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
1994 - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Link: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf
1996 - LEI Nº 9.394 - LEI DAS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO (LDB): Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
1999 - DECRETO Nº 3.298: Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
2001 - LEI Nº 10.172: Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm
2001 - RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2: Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Link: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf
2002 - LEI Nº 10.436/02: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10436.htm
2005 - DECRETO Nº 5.626/05: Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
2006 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS:
Link: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=2191-plano-nacional-pdf&category_slug=dezembro-2009-pdf&Itemid=30192
2007 - PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (PDE):
Link: http://portal.mec.gov.br/arquivos/livro/livro.pdf
2007 - DECRETO Nº 6.094/07: Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
2008 - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA:
Link: http://peei.mec.gov.br/arquivos/politica_nacional_educacao_especial.pdf
2008 - DECRETO Nº 6.571: Revogado pelo Decreto nº 7.611, de 2011 / (Vide Lei nº 9.394, de 1996)
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm
2009 - RESOLUÇÃO Nº 4 CNE / CEB: Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Link: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf
2011 - DECRETO Nº 7612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm
2012 - LEI Nº 12.764: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3odo art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
2014 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE):
Link1: http://pne.mec.gov.br/
Link2: http://pne.mec.gov.br/
2015 - NOTA TÉCNICA Nº 20 / 2015 / MEC / SECADI / DPEE: Orientações aos sistemas de ensino visando ao cumprimento do artigo 7° da Lei n° 12764/2012 regulamentada pelo Decreto n° 8368/2014.
Link: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17213-nota-tecnica-20-orientacao-aplicacao-multa-20mar&category_slug=marco-2015-pdf&Itemid=30192
2015 - LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm
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